Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma CTech, operada por A O CARVALHO TECH, inscrita no CNPJ nº 62.787.449/0001-07, com sede na Rua Atleta Daniel Aragão Matos, nº 6201, Vale Quem Tem, Teresina/PI, Brasil.

A plataforma compreende o serviço de identidade digital CTech Account e os demais produtos e serviços integrados, incluindo, entre outros, CTech DF-e, CTech Wallet, CTech Billing e futuros serviços disponibilizados pela CTech.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicável.

Caso não concorde com qualquer disposição destes documentos, você não deverá utilizar os serviços.

• A utilização da plataforma é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.
• Você declara possuir capacidade civil plena para celebrar este contrato.
• Informações falsas, incompletas ou enganosas poderão resultar em suspensão ou encerramento da conta.
• Cada pessoa poderá possuir apenas uma conta principal, salvo autorização expressa da CTech.

Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais, incluindo senha, códigos MFA, passkeys, dispositivos autenticadores e quaisquer outros fatores de autenticação utilizados.

O usuário deverá comunicar imediatamente a CTech caso suspeite de:

• acesso não autorizado;
• comprometimento de credenciais;
• perda de dispositivos autenticadores;
• utilização indevida da conta.

A CTech poderá bloquear preventivamente a conta até a conclusão das verificações de segurança necessárias.

A verificação de identidade é feita exclusivamente por análise documental humana e exige o envio de: documento de identificação (frente e verso), comprovante de endereço quando solicitado, e quatro capturas de selfie, realizadas pela câmera do dispositivo, nas quais o usuário vira o rosto para cima, para baixo, para a esquerda e para a direita conforme instruído na tela.

Essas capturas podem constituir dado biométrico, categoria de dado pessoal sensível nos termos do artigo 5º, II, da LGPD. Eles são usados unicamente para que um analista humano confirme que a pessoa que envia o documento está presente e ativa no momento do envio (prova de vivacidade), reduzindo o risco de fraude com foto ou imagem estática isolada. Não há reconhecimento facial automatizado nem decisão automatizada de aprovação ou rejeição — a decisão é sempre tomada por um revisor humano.

O tratamento é realizado para prevenir fraude e garantir a segurança do titular em processos de identificação e autenticação eletrônica, conforme detalhado na Política de Privacidade. A recusa em fornecer os documentos ou capturas necessários poderá impedir o acesso a funcionalidades que exigem identidade verificada.

É proibido:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• praticar fraude ou tentativa de fraude;
• utilizar contas de terceiros;
• fornecer informações falsas;
• realizar engenharia reversa;
• realizar scraping sem autorização;
• executar testes de intrusão não autorizados;
• interferir na disponibilidade dos serviços;
• utilizar APIs de forma abusiva ou em desacordo com sua finalidade;
• violar direitos de terceiros.

A CTech poderá disponibilizar APIs, integrações OAuth 2.0 e OpenID Connect para utilização por terceiros.

O uso dessas integrações poderá estar sujeito a requisitos técnicos, limites operacionais, documentação própria e termos adicionais.

A CTech poderá suspender credenciais de API em caso de uso abusivo, comprometimento de segurança ou descumprimento destes Termos.

Todos os direitos relacionados à plataforma, software, marcas, documentação, layout, interfaces e demais elementos pertencem à CTech ou aos respectivos licenciantes.

Nenhuma disposição destes Termos transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.

Os serviços são disponibilizados “como estão” e “conforme disponíveis”.

Embora a CTech adote esforços razoáveis para garantir elevada disponibilidade, não há garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou imune a falhas de terceiros.

A CTech poderá manter registros de acesso, eventos de segurança, logs operacionais e registros de auditoria pelo prazo considerado necessário para:

• prevenção de fraudes;
• investigações internas;
• cumprimento de obrigações legais;
• resolução de disputas;
• proteção dos direitos da CTech e de terceiros.

Os registros poderão incluir endereço IP, navegador, dispositivo, horários de acesso e demais metadados técnicos.

A CTech poderá suspender ou encerrar contas quando houver indícios razoáveis de:

• fraude;
• violação destes Termos;
• uso indevido da plataforma;
• determinação judicial ou administrativa;
• risco à segurança dos serviços.

Sempre que possível, o usuário será previamente notificado.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a CTech não será responsável por:

• lucros cessantes;
• danos indiretos;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• falhas de provedores de internet;
• atos de terceiros ou força maior.

Nada nestes Termos limita direitos indisponíveis assegurados pela legislação consumerista brasileira.

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente.

Alterações relevantes serão comunicadas previamente por e-mail, notificação na plataforma ou outro meio adequado.

O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação da nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Teresina/PI, ressalvadas as regras de competência previstas na legislação consumerista aplicável.

Dúvidas poderão ser encaminhadas para:

• [email protected]
• [email protected]
• (86) 9 8803-3430

Encarregado pelo tratamento de dados: Artur Oliveira Carvalho.